Question

Os artigos 6º a 11 da Constituição Federal de 1988 tratam dos direitos sociais. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

Answer

B) A educação e a saúde são direitos sociais assegurados exclusivamente aos brasileiros natos, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país.

Answer

C) O direito de greve, previsto nos artigos 9º e 37, inciso VII, possui idêntico regime jurídico para trabalhadores da iniciativa privada e para servidores públicos, inclusive quanto à autoaplicabilidade.

Answer

D) O salário mínimo, nos termos do artigo 7º, inciso IV, pode ser objeto de diferenciação regional por meio de negociação coletiva, desde que respeitado o núcleo essencial do direito social ao trabalho digno.

Answer

E) O direito de sindicalização dos servidores públicos civis, previsto no artigo 8º, é condicionado à edição de lei complementar que defina sua forma de exercício.

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