O ato de indiciamento (Vunesp 2015)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalInquérito policialVunesp 2015

PC-CE

O ato de indiciamento

Avincula o Ministério Público, que não poderá requerer o arquivamento do inquérito.Bé, em regra, atribuição do delegado de polícia; excepcionalmente tal poder poderá ser conferido ao promotor de justiça.Cdecorre do fato de a autoridade policial convencer-se da autoria da infração penal, atribuída a determinado(s) indivíduo(s).Dtransforma o indivíduo suspeito da prática do delito em acusado.Eé um ato informal eventualmente realizado durante o inquérito policial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.