Question

FGV Conhecimento

O Fisco do Município Alfa, interior do Estado Beta, deseja cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo devida por autarquia estadual (cuja sede está situada na Capital do Estado Beta) referente a imóveis de propriedade da autarquia situados no território do Município Alfa e que estão alugados para atividades comerciais de terceiros. Embora a autarquia estadual tenha sido instada a cadastrar junto ao Fisco municipal seu domicílio tributário no Município Alfa, não o fez. O Fisco do Município Alfa, então, enviou a notificação para pagamento a um “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia situado no território do Município Alfa, e não para a sede da autarquia, situada na capital do Estado Beta. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) O Fisco do Município Alfa poderia enviar tal notificação para o “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia estadual localizado no território desse Município, já que se trata de uma repartição desta autarquia situada no território da entidade tributante.

Answer

A) A notificação, para ser válida, deveria ter sido enviada para a sede da autarquia estadual localizada na capital do Estado Beta, e não para o mero “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia situado no território do Município Alfa.

Answer

B) Como não houve indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o CTN autoriza o Fisco do Município Alfa a fixar qualquer domicílio tributário localizado no território estadual.

Answer

C) Na ausência da indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o Fisco desse Município deveria enviar a notificação para o titular da Secretaria Estadual a que a autarquia está vinculada.

Answer

D) Na ausência da indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o Fisco desse Município deveria enviar a notificação para o chefe do Poder Executivo do Estado Beta.

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