Questões de AFO e Direito Financeiro · INAZ do Pará

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Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo

Questão de AFO e Direito Financeiro

Este princípio estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. De acordo com a lei 4.320/64 e NCASP – Normas de Contabilidade aplicada ao setor público, este princípio refere-se a (o):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.