Questões de Direitos Humanos · OBJETIVA CONCURSOS
Direitos HumanosPactos e convenções internacionaisOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Cotiporã
Questão de Direitos Humanos
Por força do texto constitucional, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Dessa forma, passou a ser o quarto tratado internacional de direitos humanos aprovado com status equivalente ao de emenda constitucional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.