AFO e Direito FinanceiroOutros temasIBFC 2016
SES-PR
Questão de AFO e Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. II. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá contertodas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III. O princípio orçamentário da universalidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. IV. O princípio orçamentário da exclusividade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Com base nas informações acima, está correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

