Questões de Direito Ambiental · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, sobre a competência para a autuação por infração ambiental cometida por empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada, assinalar a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.