Question

De acordo com a Constituição Federal e a doutrina abalizada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Não há inconstitucionalidade de norma constitucional originária, devendo haver uma unidade, harmonização na interpretação de seu conteúdo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Execução: Fundatec

Answer

A) O artigo 242, § 2º da CF, que diz que o colégio Pedro II, localizado no RJ, será mantido na órbita federal, é classificado pela doutrina como norma formalmente constitucional, portanto não serve como parâmetro de constitucionalidade para fins de controle, inobstante se encontrar no corpo permanente da CF.

Answer

B) O preâmbulo da CF traz elementos que orientam a interpretação do sentido e alcance de seu conteúdo. Nesse sentido, para o STF é norma constitucional passível de controle.

Answer

C) O ADCT é o que faz a integração do direito constitucional anterior com o atual. Portanto, não integrando o corpo permanente da CF, não é norma constitucional.

Answer

D) Os direitos e garantias fundamentais inseridos no artigo 5º da CF possuem hierarquia sobre as demais normas constitucionais.

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