Questão de Direito Ambiental

Na implantação, manejo e gerenciamento da APA da fazendinha serão adotados entre outros, os seguintes instrumentos e medidas: I – o Zoneamento Ambiental, definindo o uso de cada zona, bem como as 11 atividades que deverão ser restringidas ou proibidas na unidade; II – o Plano de Manejo elaborado em consonância com o Zoneamento Ambiental, com a participação da comunidade local e outros seguimentos da sociedade interessados e regulamentados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA; III – o Licenciamento Ambiental; IV – o Cadastro dos moradores; V – o Monitoramento Ambiental; VI – a Fiscalização Ambiental; VII – a Educação Ambiental. Esta matéria do Art. 3º consta em qual dos institutos abaixo?