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Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IDHTEC

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014IDHTEC 2026

Pref Cumaru

São prerrogativas da guarda municipal, exceto:

ATer destinada pela Anatel a linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.BGarantia de progressão funcional da carreira em todos os níveis.CReserva de percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal, para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal.DAutorização de porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.EUtilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e polícia municipal.

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