Direito AdministrativoOutros temasFundatec
Câmara de Vereadores de Imbé/RS Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec
De acordo com a lei, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I. Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. II. Vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. III. Trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.