Conforme a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto d… (Avança SP 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialOutros temasAvança SP 2025

Pref Caconde

Conforme a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Aigualdade de critérios avaliativos quantitativos para todos os ciclos e idadesBdireito de ser respeitado por seus educadoresCdever de acesso aos níveis mais elevados do ensino, não podendo recorrer às instâncias escolares superioresDobrigatoriedade do ensino noturno regular ao adolescente trabalhadorEacesso à escola pública e privada, distante de sua residência, sem garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos, em nenhuma hipótese.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.