Questões de Direito Tributário · Selecon
Direito TributárioOutros temasSelecon 2022
PMLRV MT
Questão de Direito Tributário
A) decreto B) portaria C) resolução D) regulamento
A Lei 5.172 de 1966, denominada Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. No que diz respeito à natureza jurídica específica dos tributos, esse documento dispõe que a sua determinação se dá:
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