De acordo com a Emenda Constitucional n… (CEAF MPRN 2010)

SaúdeLei Complementar 141/2012 e EC 29/2000 – Financiamento da saúdeCEAF MPRN 2010

MPE RN

De acordo com a Emenda Constitucional nº 29/2000, os Estados e Municípios estão obrigados a aplicar anualmente nas ações e serviços públicos de saúde os seguintes percentuais mínimos sobre as receitas dos impostos e transferências:

A12% no caso dos Estados e 10% no caso dos Municípios.B15% no caso dos Estados e 12% no caso dos Municípios.C15% no caso dos Estados e 15% no caso dos Municípios.D12% no caso dos Estados e 15% no caso dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.