Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2018
EMAP
Questão de Direito Tributário
Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional. O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
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