Questões de Direito Processual do Trabalho · FCC
Direito Processual do TrabalhoOutros temasFCC 2016
AL-MS
Questão de Direito Processual do Trabalho
Com relação a Ação Civil Pública, considere: I. A empresa pública possui legitimidade para propor a ação principal. II. A sociedade de economia mista possui legitimidade para propor a ação principal. III. Não se admite litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos pleiteados na referida Ação. IV. É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

