Redação OficialAlteração, numeração e vigência de atos normativosGanzaroli 2026
CM Mara Rosa
Questão de Redação Oficial
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem observar critérios de clareza, precisão e ordem lógica, conforme estabelecido na Lei Complementar nº. 95/1998. Essa lei dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Adaptado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm. Acesso em: 15 maio 2026
Ao revisar um projeto de lei municipal, um técnico observou que o documento continha epígrafe, ementa, preâmbulo e parte normativa, mas não apresentava cláusula de vigência. De acordo com a estrutura formal dos atos legislativos, é correto afirmar que:
Mais questões de Alteração, numeração e vigência de atos normativos
- Instituto Verbena 2026Analise a imagem a seguir. A estruturação dos documentos oficiais deve seguir padrões formais, de modo a garantir clareza, uniformidade e segurança jurídica. Levando-se em conside…
- FGV 2026Avalie as afirmativas a seguir, relativas a textos normativos legais. I. Alíneas devem ser designadas por letras minúsculas, seguidas de um parêntese de fechamento: a), b), c). II…
- Ganzaroli 2026Na análise de um projeto de lei, verificou-se que o dispositivo que trata do início da obrigatoriedade da norma foi inserido de forma inadequada na estrutura do texto. Segundo a t…
- Legalle 2026Um Agente Administrativo de uma Prefeitura está finalizando a redação de um projeto de lei que será enviado à Câmara Municipal. Ao chegar ao décimo segundo (e último) dispositivo…
- COGEPS UNIOESTE 2026Sobre a alteração das leis, assinale a alternativa INCORRETA.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.