Direito CivilOutros temasFCC 2014
TJ-CE
Questão de Direito Civil
Analise as assertivas a seguir: I. Prestada a fiança por quem seja casado sob o regime da comunhão universal de bens, sem anuência do outro cônjuge, esse contrato é nulo. II. São partes no contrato de fiança o fiador e o devedor da obrigação principal. III. A fiança que exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada. IV. Não se pode estipular fiança sem o consentimento do devedor. V. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor e que não se trate de mútuo feito a menor. Sobre o contrato de fiança, é correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

