A Lei de Responsabilidade Fiscal é o di… (Instituto ACCESS 2022)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto ACCESS

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosInstituto ACCESS 2022

CM S de Parnaíba

A Lei de Responsabilidade Fiscal é o diploma que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações que previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. De ampla abrangência, ela deve ser observada sem exceção por

Aempresa estatal que dispõe de receitas próprias, geradas por suas atividades, para pagar suas despesas de pessoal, de custeio em geral e de capital.Bempresa cujo capital é majoritariamente detido pelo governo, mas que tem sócios privados e que tem suas ações negociadas em bolsas de valores.Cempresa controlada pelo setor público que receba recursos financeiros para pagamento de despesas de capital provenientes de aumento de participação acionária.Dempresa controlada pelo setor público que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.