Questões de AFO e Direito Financeiro · OBJETIVA CONCURSOS

AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privadoOBJETIVA CONCURSOS 2023

Pref Novo Xingu

Questão de AFO e Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à vedação de transferências voluntárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade da sua competência constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.