Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de Mampituba/RS Concurso Público e Processo Seletivo
Questão de Direito Tributário
Para os efeitos da presente Lei, é vedado ao Município de Mampituba: I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino. II. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados, ou no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os institui ou aumentou. III. Utilizar tributos com efeito de confisco. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.