Question

Durante a elaboração da proposta orçamentária de um município, a equipe técnica da secretaria de educação precisa observar o percentual mínimo da receita de impostos a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como o instrumento de planejamento educacional de longo prazo previsto na Constituição. Com base nos arts. 212 e 214 da CF/1988, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) O município deve aplicar, no mínimo, 18% da receita de impostos, cabendo à União o percentual de 25%. 36

Answer

A) O município deve aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, e o planejamento de longo prazo orienta-se pelo Plano Nacional de Educação, de duração decenal.

Answer

C) O Plano Nacional de Educação tem duração anual e caráter meramente indicativo, sem força normativa.

Answer

D) Os municípios estão desobrigados de aplicar percentual mínimo da receita de impostos na educação.

Answer

E) A Constituição não prevê Plano Nacional de Educação, ficando o planejamento a critério de cada rede de ensino.

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