Question

Nos termos da Lei Municipal nº 4.818/2003, que estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Para a caracterização do estabelecimento prestador como unidade econômica ou profissional, são irrelevantes as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento ou escritório de representação.

Answer

A) O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, desde que estes se constituam obrigatoriamente como a atividade preponderante do prestador.

Answer

B) A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitualmente fora do estabelecimento, descaracteriza-o automaticamente como estabelecimento prestador para fins tributários.

Answer

D) A incidência do ISSQN depende estritamente da denominação jurídica ou comercial dada ao serviço prestado pelo contribuinte no momento da emissão do documento fiscal.

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