Questões de AFO e Direito Financeiro · PLANEXCON
AFO e Direito FinanceiroClassificação da receita por categoria econômicaPLANEXCON 2016
CM Pereiras
Questão de AFO e Direito Financeiro
No intuito de resguardar o patrimonio publico, a Lei de Responsabilidade Fiscal institui em seu artigo 44 a vedaçao da aplicaçao da receita de capital derivada da alienaçao de bens e direitos que integram o patrimonio publico para o financiamento de despesa corrente, mas, excetuou um caso, sendo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.