Sobre a isenção e anistia do crédito tr… (Unifil 2022)

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaUnifil 2022

CM Tamarana

Sobre a isenção e anistia do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

AA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.BA isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.CA anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.DA anistia pode ser concedida em caráter geral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.