Nos termos do Estatuto dos Servidores P… (Vunesp 2017)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarVunesp 2017

CM Mogi Cruzes

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público

Aserão aplicadas por meio de sindicância administrativa, garantidos o contraditório e a ampla defesa ao servidor público.Bserão aplicadas na hipótese de cometimento de falta grave, por meio de ato unilateral do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.Csó poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado.Ddispensam a instauração de processo administrativo quando houver provas cabais e indiscutíveis sobre o ato ilegal praticado pelo servidor.Enão podem ser aplicadas pela Administração Pública, somente pelo Poder Judiciário em processo criminal ou civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.