Question

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Assim c omo outros princípios tributários, a anterioridade tributária configura-se como garantia assegurada ao c ontribuinte, c omo direito f undamental d o cidadão, revestindo-se da qualidade de cláusula pétrea da Constituição F ederal. R espeitadas as ex ceções, tem-se que o princípio da anterioridade tributária é aquele que estabelece que:

Accepted Answer

C) Poderá hav er c obrança d e t ributo no mesmo ex ercício fiscal da l ei que o i nstituiu, a par tir do dia pos terior à divulgação da lei.

Answer

A) Não ha verá c obrança de t ributo no mesmo ex ercício fiscal da lei que o instituiu.

Answer

B) Haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu, desde o mês subsequente.

Answer

D) Um t ributo s omente po derá s er c obrado pel o f isco a partir do segundo ano seguinte àquele em que a lei que o criou fora promulgada.

Answer

E) Um tributo só poderá ser cobrado pelo fisco no segundo mês s eguinte àquel e em que a l ei que o c riou fora promulgada.

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