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Questão de Direito Administrativo

José Carlos realizou um treinamento na entidade em que trabalha visando capacitar os servidores em relação a contratações públicas, tomando como base a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando as previsões da Lei, a orientação correta que deverá ser dada aos servidores sobre o tema é a de que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.