Questões de Direitos Humanos · Fundep
Direitos HumanosECA – direito à profissionalização e proteção no trabalhoFundep 2023
CEMIG
Questão de Direitos Humanos
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece que é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto na condição de
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