Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

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Pref Vinhedo

Questão de Legislação Penal Especial

Tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa CORRETA

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.