Questões de Direito Civil · Cebraspe

Direito CivilOutros temasCebraspe 2025

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Questão de Direito Civil

A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue os itens seguintes. A UnB, considerada a sua condição de ente imune, está dispensada de apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.