Questões de Direito Constitucional · IBFC
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisIBFC 2017
CBM BA
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.