Question

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O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Com relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) o produto de operações de crédito autorizadas pode ser considerado recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.

Answer

A) o crédito suplementar não se incorpora ao orçamento.

Answer

B) os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Legislativo.

Answer

C) a vigência dos créditos adicionais restringe-se ao período do Plano Plurianual em que foram autorizados.

Answer

D) os recursos objeto de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação deixam de ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais.

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