Direitos HumanosLei 12.764/2012 – Pessoa com transtorno do espectro autistaCPCON 2024
Pref SJ Piranhas
Questão de Direitos Humanos
PÁGINA 12
Com base na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que estabelece os direitos das pessoas com Transtorno do EspectroAutista (TEA), analise os itens a seguir. I- As pessoas com TEA têm direito à vida digna, integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer. II- Aproteção contra qualquer forma de abuso e exploração é garantida às pessoas com TEA, de acordo com a legislação vigente. III- O acesso à educação e ao ensino profissionalizante é garantido às pessoas com TEA, mas o direito a um acompanhante especializado em classes comuns de ensino regular só é assegurado quando há diagnóstico definitivo de TEA. É CORRETO o que se afirma em:
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