Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Encantado
Questão de Direito Tributário
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.222/1983 - Código Tributário Municipal, é facultado ao contribuinte reclamar contra o lançamento, no prazo de 30 dias, desde que as razões da impugnação se refiram: I. A erro na localização e dimensões do imóvel. II. Ao cálculo dos índices atribuídos. III. Ao valor da contribuição. IV. Ao número de prestações. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.