Question

Determinada empresa declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, no valor de R$ 50.000,00, tendo feito o recolhimento correspondente. O Fisco municipal, ao analisar a questão, verificou que o valor declarado e pago foi a menor, e se recusou a emitir a certidão negativa de débito. Nesse caso, a conduta do Fisco

Accepted Answer

C) está errada, pois eventual diferença deve ser lançada de ofício pelo Fisco.

Answer

A) está errada, pois o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.

Answer

B) está correta, já que a declaração do contribuinte, por ser lançamento por homologação, não tem presunção de legalidade.

Answer

D) está correta, já que o pagamento não foi efetuado no valor efetivamente devido.

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