Direito TributárioOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 810_CE_02_NS_DM 1/12/202310:54:34
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir a respeito da Obrigação Tributária: I. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. II. A solidariedade referida no Art. 124 do CTN comporta benefício de ordem. III. O sujeito passivo da obrigação principal é chamado de “responsável”, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
