Direito Processual PenalPrazos processuais penaisBIO-RIO 2012
Pref Mesquita
Questão de Direito Processual Penal
No que tange à forma dos atos processuais, analise as proposições a seguir: I- O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. II- Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. III- Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. IV- O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

