Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, entre outros ele mentos, sobre os critérios e a forma de limitação de em penho por ato próprio dos Poderes e do Ministério Pú blico, a ser efetivada quando verificada, ao final de um bimestre, que a realização de receita poderá não com portar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Para aplicação dessa disposição, considera-se o resultado nominal como a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas,