Legislação Penal EspecialCrimes cibernéticos (Lei 12.737/2012)Vunesp 2023
Pref Piracicaba
Questão de Legislação Penal Especial
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A Lei n 12.737/2012, também conhecida por “Lei dos Delitos Informáticos” ou “Lei Carolina Dieckmann”, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cibernéticos, prevendo que “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”, é um crime cuja a pena é detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Considerando o exposto, indique o bem jurídico que a referida lei visa proteger.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.