Question

De acordo com a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal. O registro habilita o profissional a atuar no Estado onde foi realizado o registro.

Answer

B) A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Answer

C) Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome “arquitetura” ou “urbanismo” na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando, dentre outras.

Answer

D) Toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas será objeto de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.

Answer

E) O arquiteto e urbanista poderá realizar RRT, mesmo fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e registro de acervo.

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