Question

Em determinado Município, a Secretaria Municipal de Educação iniciou processo de reorganização de seu sistema de ensino, identificando sobreposição de atribuições com o Estado, ausência de normas próprias para regulamentar funcionamento das escolas municipais e fragilidades nos procedimentos de autorização e supervisão de estabelecimentos educacionais. Diante desse cenário, a gestão municipal pretende adotar medidas compatíveis com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Considerando o disposto no Art. 11 da LDB, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) Incumbe ao Município organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, baixar normas complementares e autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema.

Answer

A) O Município pode optar por delegar integralmente ao Estado a edição de normas complementares, ainda que possua sistema próprio de ensino, ficando dispensado de exercer competência normativa no âmbito de sua rede.

Answer

B) Compete ao Município organizar, manter e desenvolver exclusivamente as escolas de educação infantil, cabendo ao Estado autorizar, credenciar e supervisionar todos os estabelecimentos situados em seu território.

Answer

D) A integração às políticas da União e dos Estados restringe-se aos aspectos financeiros e orçamentários, limitando-se ao repasse de recursos e à execução contábil, não alcançando o planejamento educacional, a organização institucional, a articulação de metas, a definição de prioridades, nem a harmonização de diretrizes pedagógicas entre os entes federativos.

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