Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoOBJETIVA CONCURSOS 2011
Pref Chapecó
Questão de Direito Tributário
A respeito da constituição do crédito tributário, analisar os itens abaixo: I - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. II - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou. III - Se a lei não fixar prazo para o lançamento por homologação, será de dois anos a contar da ocorrência do fato gerador. Está(ão) CORRETO(S):
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