Conforme previsão na Lei Federal Comple… (Avança SP 2024)

Redação OficialLei Complementar 95/1998 – Elaboração e redação das leisAvança SP 2024

CM Louveira

Conforme previsão na Lei Federal Complementar nº 95/1998, acerca da Estruturação das Leis é correto afirmar, exceto:

AA epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.BA vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.CA cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.DA lei será estruturada em duas partes básicas: parte preliminar e parte normativa.EA ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.