Question

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) A audiência de custódia prevê que a pessoa detida seja conduzida à presença do juiz, que, na ocasião, aferirá a legalidade do ato de constrição, para o fim de mantê-lo ou não.

Answer

A) O preso não será constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, ainda que o serviço exigido ocorra em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência e o bem-estar da comunidade.

Answer

B) Há previsão, no Pacto de São José da Costa Rica, de que nenhuma pessoa poderá ser detida ou presa por dívida de qualquer natureza.

Answer

C) A autoridade policial está obrigada a comparecer em juízo para justificar os motivos pelos quais efetuou prisão em flagrante, para que o magistrado possa aferir a legalidade do ato constritivo.

Answer

E) O devedor de obrigação alimentar e o depositário infiel poderão ser presos pelas dívidas contraídas e não quitadas.

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