Question

De acordo com a Lei 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviario em águas sob jurisdição nacional, são atribuições da autoridade marítima, EXCETO:

Accepted Answer

B) elaborar normas para a execução de obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição nacional, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviario e à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações frente aos demais órgãos competentes.

Answer

A) estabelecer os limites da navegação interior.

Answer

C) determinar a tripulação de segurança das embarcações, negando às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da quantidade fixada.

Answer

D) definir áreas marítimas e interiores para constituir refúgios provisórios, onde as embarcações possam fundear ou varar, para execução de reparos.

Answer

E) estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.

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