A Lei de Contravenções Penais (Decreto-… (Fundação La Salle 2022)

Questões de Direito Penal · Fundação La Salle

Direito PenalConsumação, tentativa e crime impossívelFundação La Salle 2022

Pref São Leopoldo

A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941) estabelece que:

AÉ punível a tentativa de contravenção.BNão é punível a tentativa de contravenção.CAs penas de prisão simples deverão ser cumpridas sem rigor penitenciário.DApenas aplica-se às contravenções a pena de prisão simples e de multa.EO trabalho é obrigatório, se a pena aplicada não excede a quinze dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.