Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2009

TRE PR

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo. Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.