Compete aos órgãos e entidades executiv… (FADEMS 2007)

Língua PortuguesaOutros temasFADEMS 2007

MPE MS

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

Aaplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.Brealizar a fiscalização, aplicar as penalidades previstas no artigo 162 do código, controlar os veículos de aprendizagem, notificando os infratores.Cregistrar e licenciar veículos de propulsão humana, animal e veículos automotores de todas as categorias e espécies, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.Dorganizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores, notificando os infratores.Eaplicar as penalidades com agravantes que implicam na suspensão do direito de dirigir e na retenção do veículo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.