Question

Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que a Lei dos Orçamentos:

Accepted Answer

B) conterá a discriminação da receita e da despesa de toda movimentação financeira ocorrida na âmbito do Banco Central e dos bancos públicos.

Answer

A) compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Answer

C) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Answer

D) estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Answer

E) compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

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